A Participação das ONGs nas Políticas Públicas: O Ponto de Vista de Gestores Federais

© Global Garbage Brasil

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por Felix Garcia Lopez e Rafael Abreu, do Ipea – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
Brasília, abril de 2014

Com base em 53 entrevistas semidiretivas, este texto analisa percepções de gestores da alta burocracia federal quanto à decisão de implementar políticas públicas por meio da cooperação com organizações não governamentais (ONGs). Sistematiza-se os motivos que justificam a cooperação, as vantagens e desvantagens da implementação por meio de ONGs em face da burocracia pública e dos papéis relativos atribuídos à burocracia e às ONGs nas políticas federais. Os resultados apontam que os gestores entrevistados atribuem às organizações civis funções e competências que a burocracia não poderá substituir no curto e médio prazos, tais como expertise, capilaridade, flexibilidade e engajamento nas políticas mencionadas. Mas a burocracia é considerada indispensável à implementação bem- sucedida das políticas, por ter quadros permanentes e melhor infraestrutura, condição complementar à continuidade e institucionalização das políticas. Estas distinções retratam visões que diferem daquelas que constituíram o arcabouço do modelo neoliberal, nos anos 1990, no qual os apelos à eficiência, pela via da delegação estatal às organizações civis, constituíram o núcleo das reformas legislativas visando maior engajamento das ONGs nas políticas. Hoje, as organizações são consideradas uma via para reforçar ou fortalecer políticas do Estado, e não como substitutas a elas.

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Califórnia: Governador Brown assina legislação para proibir as sacolas plásticas de uso único

© Shutterstock.com

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por Natalie Andreoli, da ABLM – Associação Brasileira do Lixo Marinho
02 de outubro de 2014 | brasil@ablm.org.br

No início desta semana o estado da Califórnia deu um grande passo ao ser o primeiro a aprovar uma lei estadual que proíbe a distribuição de sacolas plásticas de uso único, a partir de julho de 2015. Além disso, a lei concede empréstimos a taxas competitivas para as empresas que passarem a fabricar sacolas reutilizáveis. Dessa forma, a questão levantada pelas indústrias de que existiriam impactos negativos nos empregos pode ser minimizada.

Esperamos que esta lei sirva de exemplo para outros estados americanos e para o Brasil.

Leia abaixo a reportagem na íntegra, publicada pelo Gabinete do Governador da Califórnia.

Pelo Gabinete do Governador da Califórnia, Edmund G. Brow Jr.
30 de Setembro de 2014
Traduzido por Natalie Andreoli, ABLM

SACRAMENTO – O governador Edmund G. Brown Jr. assinou hoje a primeira proibição estadual dos Estados Unidos de sacolas de plástico de uso único – a lei do Senado SB 270 – alinhando a lei estadual com Portarias já aprovadas por um grande número de governos locais da Califórnia, para reduzir os resíduos de plástico.

“Este projeto de lei é um passo na direção certa – ele reduz a enxurrada de plástico que polui nossas praias, parques e até mesmo o próprio imenso oceano”, disse o governador Brown. “Nós somos os primeiros a proibir essas sacolas e não seremos os últimos.”

A legislação, de autoria do senador Alex Padilla (Distrito de Pacoima), proíbe mercados e farmácias de distribuírem sacolas plásticas de uso único a partir de julho de 2015 e decreta a mesma proibição para lojas de conveniência e lojas de bebidas, no ano seguinte. A legislação também irá fornecer até 2 milhões de dólares em empréstimos competitivos – administrados pelo CalRecycle – para as empresas que fizerem a transição para a fabricação de sacolas reutilizáveis.

Até o momento, mais de 120 governos locais na Califórnia haviam aprovado Portarias que proíbem as sacolas de uso único sacos de alguma forma, com grande apoio da comunidade e grupos ambientalistas. A lei do Senado SB 270 é apoiada por muitos destes mesmos grupos, juntamente com os governos locais, empresas e organizações trabalhistas.

“Eu elogio a atitude do governador Brown em assinar a SB 270 e transformá-la em lei. Ele continua a liderar o nosso Estado em direção a um compromisso com a sustentabilidade. A sociedade descartável não é sustentável. Esta nova lei irá reduzir significativamente o fluxo de bilhões de sacolas de plástico de uso único que poluem nossas comunidades e prejudicam o meio ambiente a cada ano. Mudar de sacolas de plástico de uso único sacos para sacolas reutilizáveis é senso comum. A assinatura do governador Brown reflete o nosso compromisso de proteger o meio ambiente e reduzir os custos do governo”, disse o Senador Padilla.

“A costa da Califórnia é um tesouro nacional e um cartão de visita para o mundo, que nos ajuda a atrair visitantes e negócios de todo o mundo. Removendo a praga nociva das sacolas de plástico de uso único, especialmente ao longo da nossa costa e vias navegáveis, ajuda a garantir o tipo de ambiente limpo e saudável que precisamos para ter uma economia mais forte e um futuro melhor “, disse o Presidente da Assembleia Toni Atkins.

“A SB 270 é uma vitória para o meio ambiente e para os trabalhadores da Califórnia. Estamos acabando com a calamidade das sacolas de plástico de uso único e fechando o ciclo do fluxo de resíduos de plástico, e fazendo tudo isso mantendo – e ampliando – os empregos na Califórnia. À medida que desenvolvemos ainda mais a nossa economia verde, a SB 270 será um modelo para o equilíbrio da saúde do planeta com a preservação do modo de vida das pessoas”, disse o Presidente Interino eleito do Senado Kevin de Leόn, co-autor do projeto de lei.

“Para quase 10 milhões de californianos, a vida sem sacolas plásticas já é uma realidade. A proibição de sacolas reduz a poluição por plásticos e os resíduos, diminui os custos com sacolas em mercados e agora estamos vendo o crescimento do emprego na Califórnia, em instalações que produzem alternativas melhores”, disse Mark Murray, diretor-executivo da Californians Against Waste Foundation (“Fundação Californianos Contra Resíduos”).

“A Califórnia é o primeiro Estado nos EUA a proibir o item de consumo mais onipresente no planeta, em um esforço para impulsionar os consumidores para uma mudança de comportamento sustentável. Os dados de mais de 127 proibições locais de sacolas de plástico provou que as proibições são eficazes na redução de lixo e mudam as atitudes dos consumidores, e refutaram as alegações da indústria que existiriam impactos apocalípticos nos empregos e nas comunidades pobres. Uma proibição estadual de sacolas plásticas poupa os contribuintes da enorme quantidade de dinheiro que é gasta com a limpeza de lixo e protege o meio ambiente”, disse Leslie Tamminen, diretor da Clean Seas Coalition (“Coalizão Mares Limpos”) e Seventh Generation Advisors (“Conselheiros da Sétima Geração”).

“A SB 270 é uma grande vitória para toda a Califórnia. Temos visto localmente que as proibições de sacolas plásticas deixam a água mais limpa e saudável para a vida selvagem, mantendo o lixo fora de nossas praias e fora de nossos riachos. O sucesso das proibições de sacolas em nossas comunidades locais deu força aos legisladores estaduais a tomar a decisão certa para a saúde dos cursos d’água da Califórnia. A assinatura do governador Brown para esta proibição estadual é um momento importante para o nosso Estado, demonstrando que a Califórnia está novamente disposta a assumir a liderança em questões ambientais importantes”, disse David Lewis, o diretor-executivo da Save the Bay (“Salve a Baía”).

Para o texto completo do projeto de lei, visite: http://leginfo.ca.gov/bilinfo.html.

 

Ata da 6ª Reunião do Grupo de Trabalho Sacolas Plásticas MMA

Plastic bags, like these floating near the Philippines, look like jellyfish. These pieces of ocean debris float on ocean currents and accumulate in collections called "garbage patches."

Photograph by Norbert Wu/Minden Pictures

6ª Reunião GT Sacolas Plásticas

Data: 27 de setembro de 2013
Horário: 10h às 17h
Local: Esplanada dos Ministérios bloco B Ministério do Meio Ambiente
Ata – 6ª Reunião do Grupo de Trabalho Sacolas Plásticas

Clique no link abaixo para fazer o download (arquivo Zip, 873 KB) das 6 atas das reuniões do GT Sacolas Plásticas MMA.
www.globalgarbage.org.br/biblioteca/Atas_reunioes_GT_Sacolas_Plasticas_MMA.zip

Clique no link abaixo para saber mais sobre o GT Sacolas Plásticas MMA.
www.mma.gov.br/responsabilidade-socioambiental/producao-e-consumo-sustentavel/gt-sacolas-pl%C3%A1sticas

O que a UE pode fazer para impedir o lixo marinho – Novo estudo já está pronto

© Trashed Film

© Trashed Film

Seas At Risk
Bruxelas, 11 de setembro de 2013
Traduzido por Natalie Andreoli, Global Garbage Brasil

Não há nenhuma maneira fácil de resolver o problema do lixo marinho: ele é complicado e tem muitas causas, impactos e insumos. Como uma alta porcentagem do lixo marinho vem de fontes terrestres, a legislação da União Europeia (UE) é, possivelmente, a melhor maneira de resolver o problema e buscar soluções.

Com o intuito de fornecer alguma orientação concreta sobre o potencial para a legislação existente da UE enfrentar a multiplicidade de fontes terrestres de itens de lixo marinho, a Seas at Risk (“Mares em Risco”, em português) contratou um estudo do Instituto para a Política Ambiental Europeia (IEEP – Institute for European Environmental Policy). Sua missão era delinear quais peças existentes na legislação da UE poderiam ser alteradas para garantir uma queda significativa no lixo marinho e se uma nova legislação poderia ser necessária para preencher as lacunas na regulamentação existente.

O estudo do IEEP “Como melhorar a legislação da UE para combater o lixo marinho” fornece um excelente panorama da legislação da UE que poderia ter um impacto na quantidade de resíduos no ambiente marinho. Seis instrumentos de política em particular são identificados como tendo um nível potencial alto de impacto: a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (MSFD – Marine Strategy Framework Directive), a Diretiva-Quadro de Resíduos, a Diretiva-Quadro de Embalagens e Resíduos de Embalagens, a Regulamentação sobre Cosméticos e o Fundo de Assuntos Marítimos e de Pesca Europeu (o instrumento de financiamento da Política Comum de Pesca). Isso  tanto porque eles são relevantes para uma grande variedade de itens de lixo marinho e fontes, ou podem ter um impacto dramático em termos de redução de um tipo importante de lixo.

A principal conclusão do estudo é que o quadro básico para a resolução deste problema ambiental está estabelecido. No entanto, várias deficiências na legislação em vigor foram identificadas, sendo que a mais importante foi a necessidade de uma maior ambição nos requisitos e metas atuais.

Por exemplo, se a Diretiva sobre Cosméticos fosse para proibir o uso de microplásticos em produtos de higiene, isso iria reduzir muito a entrada deste tipo prejudicial de lixo marinho. No entanto, uma revisão completa do escopo e foco da Diretiva seria necessária para introduzir tal proibição.

Vários dos instrumentos jurídicos analisados ​​poderiam ter um impacto significativo sobre a gestão de lixo marinho, mas não mencionam o conceito de lixo de modo algum. O estudo recomenda que o conceito de lixo seja definido e incluído sistematicamente na Diretiva-Quadro de Resíduos, de Embalagens e de Resíduos de Embalagens. Outra maneira de tornar a legislação da UE mais eficaz em acrescentar o lixo marinho seria incluir uma referência para o descritor de lixo marinho da MSFD. O estudo também sinaliza uma lacuna de implementação preocupante. Não importa quão profundo o conjunto de legislação para enfrentar o lixo marinho seja, sem a plena implementação e aplicação pelos Estados-Membro, ele pode não ter impacto sobre o problema.

O estudo chega em um momento crucial na luta para combater o lixo marinho, com a Comissão Europeia atualmente focada em uma ampla revisão da legislação e das metas para resíduos na UE. O 7º Plano de Ação Ambiental recentemente adotado prevê uma meta de redução de lixo marinho para toda a UE, com uma consulta pública sobre isto, que deve ocorrer em breve. Além disso, uma grande conferência está prevista para 30 de setembro, em Bruxelas, para apresentar o resultado da consulta pública sobre o Livro Verde (Green Paper) sobre os resíduos plásticos.

Enquanto isso, os Estados-Membros estão ocupados desenvolvendo seus planos nacionais de prevenção de resíduos – exigido pela Diretiva-Quadro de Resíduos – e estão reunindo, no contexto da MSFD, programas de medidas para reduzir o lixo marinho.

A Seas at Risk pretende utilizar os resultados do estudo para garantir que a prevenção do lixo marinho esteja no topo da agenda da UE.

Newman, S, Watkins, E and Farmer, A (2013) How to improve EU legislation to tackle marine litter. Institute for European Environmental Policy, London

Análise de política pública sobre lixo marinho em diferentes níveis governamentais

© João Vianna

© João Vianna

Andréa de Lima Oliveira

Dissertação apresentada ao Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo, como parte dos requisitos para obtenção do título de Mestre em Ciências, área de Oceanografia.
Orientador: Prof. Dr. Alexander Turra

Resumo
Os resíduos sólidos estão entre os principais poluentes do ambiente marinho, responsáveis por prejuízos ecológicos, econômicos e na saúde pública, e seu controle requer ações e políticas públicas. Em âmbito internacional, muitas convenções abordaram o tema, incentivando os governos a adotarem medidas para conter suas fontes. O Brasil possui um conjunto de instrumentos com diretrizes para a gestão dos resíduos sólidos, mas será que esses instrumentos – leis, programas, planos, investimentos e indicadores – são adequados para reduzir o lixo marinho? Utilizando o Brasil, o estado de São Paulo, o litoral norte paulista e seus municípios como estudos de caso, foram analisadas as políticas públicas relacionadas ao tema, por meio do levantamento da legislação e a análise dos programas governamentais (planos plurianuais) e seus indicadores. A hipótese proposta era de que os instrumentos existentes são inadequados para reduzir o lixo marinho em todos os níveis governamentais. No entanto, as conclusões indicaram que os instrumentos disponíveis são parcialmente adequados, pois embora não haja um enfoque específico no problema do lixo marinho, o combate a ele pode ser identificado indiretamente nas políticas existentes. Os principais problemas, entretanto, são o baixo investimento para a implementação das políticas, as quais apresentamse limitadas no tempo e no espaço geográfico, e são acompanhadas por indicadores inadequados.
Palavras-chave: gestão de resíduos sólidos, indicadores, estratégia de Honolulu, PNRS, lixo marinho, poluição marinha.

Clique aqui para fazer o download da dissertação.

Governador McDonnell estimula a redução de lixo marinho e assina decreto

Greenpeace©/Carè©/Marine Photobank

Greenpeace©/Carè©/Marine Photobank

Paul Shanks
Office of the Governor
(804) 225-4262

Richmond – Encorajando todos os habitantes do estado da Virginia a agirem para reduzir resíduos e lixo nos cursos d’água públicos, na Baía de Chesapeake e no Oceano Atlântico, o governador Bob McDonnell assinou um decreto reconhecendo Junho de 2013 como o Mês para Redução do Lixo Marinho na Virginia.

“Mais pessoas estão se conscientizando acerca das fontes e impactos do lixo marinho, e elas percebem que suas atitudes e escolhas diárias fazem a diferença,” disse o governador McDonnell. “Mas nós ainda temos um caminho a percorrer na redução desse risco para nossos ambientes costeiros e oceânicos.”

O lixo marinho foi o foco de uma cúpula realizada na Praia de Virginia em Fevereiro pelo Programa de Gerenciamento da Zona Costeira da Virginia do Departamento de Qualidade Ambiental. O Programa de Gerenciamento da Zona Costeira, uma rede de agências estatais e governos costeiros locais, irá coordenar o desenvolvimento de um plano de redução do lixo marinho na Virginia para esboçar soluções potenciais, trabalhando em parcerias incluindo o Departamento de Qualidade Ambiental, o programa “Clean Virginia Waterways” da Universidade de Longwood, o Centro de Ciências Marinhas e Aquário da Virginia, o Instituto de Ciências Marinhas da Virginia, a Universidade Pública da Virginia, a NOAA (National Oceanic and Atmospheric Administration) e a Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos.

“O lixo marinho é um problema compartilhado que exige coordenação entre os governos federal, estadual e local, as universidades, os comerciantes, as organizações sem fins lucrativos, grupos comunitários, pescadores comerciais e recreativos, velejadores, marinas –  todos nós, trabalhando juntos,” disse o Secretário de Recursos Naturais da Virginia, Doug Domenech. “O compromisso feito por todos os parceiros na cúpula do lixo marinho de colaborar e focar seus recursos nesse problema desafiador é um passo significativo na direção certa.”

O decreto do governador McDonnell ressalta os efeitos do lixo marinho no meio ambiente da Virginia. O lixo no oceano, tal como balões, sacos plásticos e bitucas de cigarro, pode ser confundido com alimento e ingerido por tartarugas marinhas, aves e outros animais silvestres. O lixo plástico, tal como anéis de embalagens do tipo “six-pack”, linhas e petrechos de pesca, pode enredar ou prender baleias, golfinhos, focas, aves e outros animais marinhos.

Ao longo de muitos anos, o lixo plástico pode se fragmentar em “microplásticos”, que são pedaços minúsculos que podem ser ingeridos por animais e entrar nas cadeias alimentares de animais e humanos. Plásticos descartados de forma inadequada podem conter contaminantes, tais como ftalatos, bisfenol A, estireno, cloreto de vinila e retardadores de chamas que podem se dissipar para a água e oferecer riscos à saúde de humanos, peixes e da vida silvestre.

O decreto está disponível online em: http://www.governor.virginia.gov/OurCommonwealth/Proclamations/viewproc.cfm?id=347

Mais informações sobre os esforços de redução do lixo marinho estão disponíveis no website do Programa de Gerenciamento da Zona Costeira da Virginia em:

http://www.deq.virginia.gov/Programs/CoastalZoneManagement/CZMIssuesInitiatives/VirginiaMarineDebris.aspx ou contate a gerente do programa Laura McKay pelo telefone (804) 698-4323, ou Laura.McKay@deq.virginia.gov.

21 de Junho de 2013
Governor of Virginia

Traduzido por Mariana Coutinho Hennemann, Global Garbage Brasil

© Plastic Oceans Foundation

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Mês para Redução do Lixo Marinho

VISTO QUE, todos os habitantes do estado da Virginia dependem da saúde do nosso oceano pela importante provisão de frutos do mar saudáveis, turismo, produção de energia, magnífica vida silvestre, recreação, transporte comercial e de lazer seguros e eficientes, todos os quais contribuem para a felicidade, prosperidade e bem-estar de nossas famílias e comunidades; e

VISTO QUE, o lixo marinho, em sua maioria na forma de plásticos e sacos plásticos, embalagens de alimentos e bebidas, bitucas de cigarro e balões descartados de forma inadequada, e petrechos de pesca abandonados, têm se acumulado rapidamente nos rios, áreas alagadas e baías da Virginia, e sido carreados para o Oceano Atlântico; e

VISTO QUE, o lixo no oceano, tal como balões, sacos plásticos e bitucas de cigarro, pode ser confundido com alimento e ingerido por tartarugas marinhas, aves e outros animais silvestres, e o lixo plástico, tal como anéis de embalagens do tipo “six-pack”, linhas e petrechos de pesca, pode enredar ou prender baleias, golfinhos, focas, aves e outros animais marinhos; e

VISTO QUE, o lixo plástico (incluindo bitucas de cigarro) pode levar anos para se degradar e, quando se degrada, pode se tornar “microplásticos” que são ingeridos por animais e incorporados nas cadeias alimentares animais e humanas; e

VISTO QUE, plásticos descartados de forma inadequada podem conter elementos potencialmente nocivos, tais como ftalatos, bisfenol A, estireno, cloreto de vinila e retardadores de chamas, que podem se dissipar para a água e representar um risco crescente à saúde de humanos, peixes e da vida selvagem; e

VISTO QUE, as comunidades da Virginia gastam milhões de dólares em impostos por ano na coleta de lixo e limpeza de praias para evitar a perda de recursos financeiros turísticos vitais e garantir a segurança dos turistas; e

VISTO QUE, o Programa de Gerenciamento da Zona Costeira da Virginia, em parceria com o “Clean Virginia Waterways”, o Aquário da Virginia, o Instituto de Ciências Marinhas da Virginia, a Universidade Pública da Virginia e a NOAA (National Oceanic and Atmospheric Administration), estão desenvolvendo um Plano de Gestão do Lixo Marinho para encontrar soluções econômica e socialmente viáveis para reduzir o lixo marinho, tais como componentes biodegradáveis para petrechos de pesca e substituição da soltura comemorativa de balões por plantações comemorativas de árvores; e

VISTO QUE, os esforços da Virginia para criar um Plano de Gestão do Lixo Marinho podem fornecer um modelo para a região central do Atlântico e a costa atlântica dos Estados Unidos; e

VISTO QUE, o dia 08 de Junho de 2013 é o Dia do Oceano, e é apropriado para sensibilizar acerca da crise global dos oceanos de acúmulo de lixo marinho, salienta a importância de mudar nosso comportamento de permitir que plásticos e outros lixos cheguem aos oceanos, e para celebrar os esforços de todos aqueles que se importam o suficiente para ajudar na redução do lixo marinho;

A PARTIR DE AGORA, PORTANTO, eu, Robert F. McDonnell, por meio deste, reconheço Junho de 2013 como o MÊS PARA A REDUÇÃO DO LIXO MARINHO em nossa COMUNIDADE DA VIRGINIA, e chamo esta observância à atenção de todos os nossos cidadãos; e

OUTROSSIM, incentivo todos a agirem para a redução de resíduos e lixos que chegam aos nossos cursos d’água, à Baía de Chesapeake e ao oceano.

Ata – 3ª Reunião do Grupo de Trabalho Sacolas Plásticas

© Global Garbage Brasil

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3ª. Reunião do GT Sacolas Plásticas

Data: 03 de abril de 2013
Horário: 10h às 17h
Local: Ministério do Meio Ambiente, 8ºandar, sala 830
Pauta:
Apresentação Plastivida: Sacolas Plásticas: uma abordagem ampla sobre o tema
Apresentação SENACON: Atuação da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor: consumo e sustentabilidade.
Ata – 3ª Reunião do Grupo de Trabalho Sacolas Plásticas
Regimento Interno Finalizado

Ministério do Meio Ambiente

Lixo Marinho — Ministério do Meio Ambiente

© Global Garbage Brasil

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Apesar de décadas de esforços para prevenir e reduzir o lixo marinho há evidências de que o problema é persistente e continua a crescer. Estudos apontam que bilhões de toneladas de lixo são jogados nos oceanos todos os anos. Esses resíduos possuem grande capacidade de dispersão por ondas, correntes e ventos, podendo ser encontrados no meio dos oceanos e em áreas remotas. O problema, contudo, se torna mais aparente nas zonas costeiras, onde as atividades humanas estão concentradas, já que o Brasil possui mais de 8.500 km de costa, 395 municípios distribuídos em 17 estados costeiros e aproximadamente 25% da população residente na zona costeira.

A importância do tema e o reconhecimento da sociedade veio à tona durante a RIO+20, onde o Lixo Marinho foi o tema mais votado na Plataforma Virtual de Oceanos nos Diálogos para o Desenvolvimento Sustentável, com 60 mil votos. A conferência também ratificou a complexidade do problema, internacionalmente reconhecida, através do trecho Oceanos e Mares, item 163, do documento final da conferência “O futuro que queremos”. Neste, foi reforçada a preocupação com a poluição marinha, principalmente por plásticos, poluentes orgânicos persistentes, metais pesados e nitrogênio, bem como ratificado o compromisso de agir para reduzir a incidência e impacto destes poluentes no ecossistema marinho.

Como desdobramento das demandas e posicionamentos apontados na Rio +20, a Gerência Costeira vem aos poucos internalizando e disseminando a problemática. O principal reflexo está ocorrendo no processo de mobilização e engajamento para a IV Conferência Nacional de Meio (CNMA), a ser realizada em outubro de 2013, cujo tema central é Resíduos Sólidos, tema que ganhou relevância após a publicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei n° 12.305 de 02/08/2010. A Conferência será organizada em três eixos: I) Geração de Emprego e Renda, II) Redução de Impactos Ambientais e III) Produção e Consumo Sustentável; e a temática do lixo marinho será abordada dentro do eixo II, uma vez que a maior parte dos resíduos encontrados no mar provém de fontes terrestres. Neste sentido, espera-se com a conferência que a sociedade se aproprie dos instrumentos contidos na lei e veja nos resíduos uma oportunidade de desenvolvimento econômico, ambiental e social, além de disseminar informações técnico-científicas e políticas relativas ao tema. A conexão da conferência com a questão do lixo marinho se dá essencialmente em reduzir os impactos das fontes baseadas em terra, considerando que todos os tipos de resíduos, de acordo com sua classificação por origem na PNRS, podem tornar-se lixo marinho. Os resíduos gerados no mar ainda não serão o foco neste momento.

© Global Garbage Brasil

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Em paralelo, recebemos proposta de projeto da Universidade Federal da Bahia (UFBA) para elaboração de um marco zero sobre as informações existentes no país sobre lixo marinho; o projeto denominado “Atlas do Lixo Marinho no Brasil: Marco Zero – Levantamento e mapeamento preliminar das referências para gestão integrada” produzirá um atlas georeferenciado com as informações disponíveis e poderá estar concluído até a IV CNMA.

A Gerência acompanha também o “Programa de Ação Global para a Proteção do Meio Marinho Frente às Atividades Baseadas em Terra (GPA)“, com o qual o Brasil está envolvido desde 1995, quando foi adotado pela comunidade internacional. O programa está orientado a facilitar o cumprimento das obrigações dos Estados para preservar e proteger o ambiente marinho e foi desenhado para apoiar os Estados a tomar ações. É a única iniciativa global que foca diretamente a conectividade entre os ambientes terrestres, costeiros e marinhos. São cinco os objetivos principais do GPA: 1) identificar a origem e os impactos das fontes de poluição marinha desde a superfície terrestre; 2) identificar problemas prioritários para realizar ações; 3) estabelecer objetivos gerenciais para os problemas prioritários; 4) Identificar, avaliar e selecionar estratégias e medidas para atingir os objetivos; e 5) avaliar os impactos destas estratégias.

O lixo marinho é um crescente problema no país que vem sendo pesquisado e discutido em algumas esferas, entretanto ainda pouco disseminado na maior parte de população. Apesar dos avanços da PNRS, que trabalha a perspectiva dos resíduos provenientes de fontes terrestres, o país ainda não possui políticas públicas no âmbito federal direcionadas especificamente para a questão do lixo marinho. Neste sentido, a IV CNMA configura-se como uma oportunidade para aumentar a visibilidade do tema e sua conexão com questão de resíduos sólidos inserida na agenda pública, iniciando um caminho a ser trilhado para inserção e mobilização em torno do assunto.

Ministério do Meio Ambiente


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Ata – 2ª. Reunião do Grupo de Trabalho Sacolas Plásticas

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2ª. Reunião GT Sacolas Plásticas

Data: 06 de março de 2013
Horário: 10h às 17h
Local: Ministério do Meio Ambiente, SEPN 505, Ed. Marie Prendi Cruz, sala S1 – subsolo
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